Como emitir o CLCB?
CLCB e a Importância do Engenheiro Civil na Realização do Documento
O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um documento imprescindível para a segurança de edificações comerciais, industriais e de serviços. Ele atesta a conformidade da construção com as normas de segurança contra incêndio e pânico, permitindo o funcionamento legal e seguro do estabelecimento.
CLCB vs. AVCB: Entenda a Diferença
Enquanto o CLCB é voltado para edificações de baixo risco, com até 200 m² e ocupação máxima de 100 pessoas, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é necessário para edificações de maior porte e complexidade. Ambos os documentos são emitidos pelo Corpo de Bombeiros, mas possuem requisitos e processos distintos:
CLCB: Destinado a edificações menores e de baixo risco. Seu processo é mais simples e rápido.
AVCB: Necessário para edificações maiores e de maior risco, requerendo uma vistoria mais detalhada e um projeto de segurança mais robusto.
A Função do Engenheiro Civil na Obtenção do CLCB
O engenheiro civil é o profissional essencial para garantir que sua edificação cumpra todos os requisitos para a obtenção do CLCB. Sua expertise e responsabilidade envolvem várias etapas:
1. Projeto de Segurança Contra Incêndio
O engenheiro civil desenvolve um projeto detalhado de segurança contra incêndio, incluindo saídas de emergência, sistemas de extinção de incêndio, sinalização e iluminação de emergência, entre outros. Esse projeto deve estar em conformidade com as normas técnicas e regulamentações locais.
2. Adequação e Análise da Edificação
O engenheiro avalia a edificação existente ou em construção, identificando e corrigindo quaisquer inadequações para garantir a conformidade com as normas de segurança.
3. Supervisão e Execução das Obras
Durante a execução das obras, o engenheiro civil supervisiona todo o processo, garantindo que as instalações de segurança sejam realizadas corretamente.
4. Vistoria e Emissão de Laudos Técnicos
Após a conclusão das obras, o engenheiro realiza vistorias técnicas e emite laudos que atestam a conformidade da edificação. Esses laudos são essenciais para a solicitação do CLCB.
5. Intermediação com o Corpo de Bombeiros
O engenheiro civil é o elo entre o proprietário do imóvel e o Corpo de Bombeiros, apresentando projetos, laudos e demais documentos necessários, e acompanhando as vistorias oficiais.
Custos Envolvidos
A obtenção do CLCB envolve alguns custos que variam conforme a complexidade do projeto e a localização da edificação:
a) Taxa de Vistoria: Cobrada pelo Corpo de Bombeiros, varia conforme o estado e o tamanho da edificação.
b) Honorários do Engenheiro Civil: Dependem da complexidade do projeto e dos serviços prestados, como elaboração de projetos, vistorias e emissão de laudos técnicos.
(Orçamento a ser confirmado, dependendo da localidade, situação e idade do imóvel).
Como emitir o CLCB?
A emissão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) envolve diversas normas técnicas que variam conforme o estado brasileiro e a legislação local. Contudo, existem algumas normas técnicas e regulamentações gerais que são amplamente aplicadas e reconhecidas em todo o país. As principais incluem:
Normas Gerais
- Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros
- Cada estado possui suas próprias Instruções Técnicas que detalham os requisitos específicos para prevenção e combate a incêndios. Essas instruções são atualizadas periodicamente e cobrem uma ampla gama de aspectos, como sistemas de extinção de incêndios, saídas de emergência, sinalização, entre outros.
Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
- NBR 10898: Sistema de Iluminação de Emergência
- Define os requisitos para a instalação de sistemas de iluminação de emergência, assegurando a visibilidade das rotas de fuga em caso de falta de energia elétrica.
- NBR 16820: Sistemas de sinalização de emergência – Projeto, requisitos e métodos de ensaio.
- Estabelece as diretrizes para a sinalização de segurança, incluindo placas de saída, indicação de equipamentos de combate a incêndio e rotas de fuga.
- NBR 13714: Sistemas de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio
- Especifica os requisitos para a instalação e manutenção de sistemas de hidrantes e mangotinhos, utilizados no combate a incêndios.
- NBR 14276: Brigada de Incêndio
- Define os critérios para a formação, treinamento e atuação de brigadas de incêndio dentro das edificações.
- NBR 17240: Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
- Estabelece os requisitos para a instalação de sistemas de detecção e alarme de incêndio, essenciais para alertar os ocupantes da edificação sobre a presença de um incêndio.
Normas de Segurança Estrutural
- NBR 9077: Saídas de Emergência em Edifícios
- Define os requisitos para o dimensionamento, posicionamento e sinalização das saídas de emergência em edificações.
- NBR 14432: Exigências de Resistência ao Fogo de Elementos Construtivos
- Estabelece os critérios para a resistência ao fogo de elementos estruturais da edificação, como paredes, lajes e portas corta-fogo.
Regulamentações Específicas por Estado
Além das normas da ABNT e das Instruções Técnicas locais, cada estado pode ter regulamentações específicas que devem ser seguidas. Por exemplo, em São Paulo, há o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 63.911/2018.
- Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros
